Legislação

Legislação: tudo o que RH e gestores precisam saber
Conhecer a legislação é um aspecto indispensável para gestores e profissionais de RH, pois assegura que a empresa esteja em conformidade com as normas jurídicas e evite penalidades e conflitos com os órgãos fiscais.
Além disso, garante um ambiente de trabalho justo e transparente, preservando tanto os direitos dos colaboradores quanto os interesses da organização.
Neste artigo, vamos explorar os principais tipos de legislação que impactam o setor de RH, desde a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) até a regulamentação sobre saúde e segurança no trabalho.
Também abordaremos algumas das leis mais relevantes, como as que regulam jornadas de trabalho, férias e benefícios. Com isso, oferecemos um panorama claro e atualizado sobre as obrigações legais de quem atua na área de Recursos Humanos.
Continue a leitura!
O que é uma legislação?
Legislação é um conjunto de leis e normas criadas para regular as relações em uma sociedade. No contexto empresarial, ela tem papel de definir regras que asseguram direitos e deveres, tanto para empregadores quanto para colaboradores.
Para profissionais de RH e gestores, entender a legislação é vital para manter a empresa em conformidade e garantir que os direitos trabalhistas, como jornada de trabalho, saúde, salários e benefícios, sejam respeitados.
Além disso, a legislação protege a empresa contra conflitos do código penal, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e justo para todas as partes.
Quais são os tipos de legislação que impactam as empresas?
Entre os mais importantes estão a legislação trabalhista, que regula os direitos dos trabalhadores; a legislação ambiental, que define práticas sustentáveis; e a legislação fiscal e tributária, que estabelece como as empresas devem se comportar em relação a impostos e tributos.
Cada uma dessas áreas exige atenção para garantir que a empresa esteja em conformidade com a Constituição Federal e outras normas.
Abaixo, detalhamos como cada tipo de legislação impacta diretamente a operação corporativa. Confira!
Legislação trabalhista
Leis como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelecem regras sobre processos como:
Horas extras;
Férias;
Contratos.
Entre outros direitos. Por isso, as empresas devem seguir essas normas para garantir um ambiente justo e evitar conflitos.
Legislação ambiental
As leis ambientais regulam como as empresas devem agir em relação à sustentabilidade corporativa pelo RH, impondo normas sobre uso de recursos e descarte de resíduos.
É o caso, por exemplo, da Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Nacional de Resíduos Sólidos, além de licenciamentos ambientais (regulamentados pela Resolução Conama Nº 001/86) que podem ser necessários em algum projeto dentro da empresa.
O descumprimento dessas regras pode resultar em penalidades, como a aplicação de multas e até suspensão das atividades.
Legislação fiscal e tributária
Normas de legislação fiscal determinam como as empresas devem recolher e pagar impostos, além de seguir regras de contabilidade.
O conjunto de regras é chamado de Sistema Tributário Nacional e abrange disposições constitucionais, leis, decretos, portarias, instruções normativas, como por exemplo o Código Tributário Nacional (CTN).
O RH também tem um papel importante na conformidade com essas normas para, assim, garantir o cumprimento das obrigações legais dentro da empresa.
Quais são as legislações mais relevantes para o RH?
Para o RH, conhecer as legislações mais relevantes ajuda a garantir que a empresa esteja de acordo com as normas vigentes e também protege os direitos dos colaboradores.
A seguir, listamos as principais leis e normas que impactam o trabalho do RH, com explicações sobre sua importância no dia a dia corporativo. Veja!
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.
Para o RH, esse processo garante que as informações dos colaboradores sejam armazenadas e processadas de forma segura, evitando o uso indevido e protegendo a privacidade.
Hoje, o RH precisa deixar claro o requerimento dos dados e por quanto tempo esses dados ficarão armazenados. Algumas rotinas da área também foram impactadas e estão sendo adaptadas de acordo com os moldes da lei, como:
Admissão;
Recrutamento e seleção;
Desligamento;
Benefícios corporativos;
Dados de dependentes;
Folha de pagamento.A segurança da informação com a proteção dos dados pessoais é uma questão obrigatória para as empresas, principalmente para o setor de RH que lida com essas informações sensíveis diariamente.
Normas trabalhistas
As normas trabalhistas, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecem direitos e deveres de empregados e empregadores.
Além da CLT, existem outras leis importantes, como, por exemplo:
Lei nº 11.788/2008: regulamenta os direitos e deveres de estudantes estagiários;
Lei nº 10.097/2000: dispõe sobre a contratação de menor aprendiz nas empresas;
Lei nº 6.019/1974: normas para a contratação de trabalhadores temporários.
Lei nº 13.429/2017: dispõe sobre a prestação de serviços por terceiros.
Aqui, o RH precisa garantir que questões como jornada de trabalho, férias, licenças, direitos do trabalhador, folha de pagamento e contratos estejam em conformidade com essas leis.
Normas de segurança do trabalho
As normas visam garantir um ambiente de trabalho seguro. O setor deve se certificar de que a empresa segue as regulamentações de saúde e segurança, como relacionadas à ergonomia no trabalho por exemplo, prevenindo acidentes e garantindo o bem-estar dos colaboradores.
No Brasil, são as Normas Regulamentadoras que ditam obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos pelos empregadores e trabalhadores para a manutenção do ambiente de trabalho seguro.
Reforma Trabalhista (2017)
A Reforma Trabalhista trouxe diversas mudanças nas leis e decretos dentro da CLT, como a flexibilização das jornadas de trabalho e novas regras para a contratação.
O RH precisa estar atento a essas mudanças para adequar contratos, evitar penalidades e garantir o cumprimento correto das novas disposições.
Acordos e convenções coletivas
Acordos e convenções coletivas são negociações entre sindicatos e empregadores que impactam diretamente a relação de trabalho, como salários, benefícios e condições.
Na prática, o RH deve estar ciente dessas normas para garantir que as regras acordadas sejam respeitadas e implementadas da forma correta na corporação.
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Ao longo deste conteúdo, abordamos os principais tipos de legislação que impactam as empresas, como normas trabalhistas, ambientais, fiscais e tributárias. Também discutimos as leis mais relevantes, como a LGPD no RH e as normas de segurança do trabalho.
Esses pontos são fundamentais para garantir que a empresa esteja em conformidade com a legislação, o Código Civil e outras diretrizes que regem o mercado, protegendo tanto a organização quanto os colaboradores.
É importante lembrar a importância de manter-se atualizado sobre essas leis, a fim de assegurar um ambiente de trabalho seguro e dentro das normas.
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